CONTRATO DE PLANO DE ASSISTÊNCIA A FUNERÁRIA
PLANO CENTRAL SMART 2025
Pelo presente instrumento, de um lado ANDREIA BORGES CABRAL – EIRELI - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 25.368.109/0001-07, com sede a rua José Morais, nº 48, Centro, na cidade de Morretes/PR, neste ato denominada CONTRATADA e de outro lado o(a) CONTRATANTE: #CONTRATANTE, CPF: #CPF, e seu substituto, responsável pelo contrato em caso de falecimento do CONTRATANTE devidamente qualificados na PROPOSTA DE CONTRATAÇÃO, que faz parte deste contrato, têm entre si, como justo e contratado o seguinte:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de assistência funerária, conforme previsto no art. 3º da Lei Federal nº 13.261, de 22 de março de 2016, sendo que os serviços a serem fornecidos, de acordo com o determinado no parágrafo segundo do art. 2º da mesma norma são:
a) O fornecimento de urna mortuária, modelo sextavada, com visor, sendo o material da caixa, do forro e da tampa em madeira, com detalhes em serigrafia, alças varão na caixa e 04 (quatro) chavetas para fixação da tampa, com forração da caixa e da tampa em papel nevado, babado em tecido e acabamento externo padrão nogueira, com acabamento em verniz;
b) Véu;
c) Ornamentação da urna com flores naturais da época ou artificiais, disponíveis na ocasião, de acordo com a possibilidade da CONTRATADA;
d) 01 (uma) coroa de flores naturais, da época, ou artificiais, disponíveis na ocasião, de acordo com a possibilidade da CONTRATADA;
e) Montagem e fornecimento de paramentos de acordo com o credo religioso (castiçais, velas, bíblia, banquetas, esplendores e livro de presença);
f) Serviço de preparação e higienização do corpo para velório (ESTE SERVIÇO NÃO SE REFERE A TANATOPRAXIA);
g) Carro fúnebre para o cortejo;
h) ½ kg de café, 01 kg de açúcar, 2 pacotes de torradas, 1 pacote de bolacha doce, 1 pacote de bolacha salgada, 500 gr de margarina, 1 caixinha de chá, 1 lata de achocolatado, 2 litros de leite, 100 copos descartáveis
PARÁGRAFO PRIMEIRO – OS SERVIÇOS LISTADOS NO ANEXO 01, OPTADOS PELO CONTRATANTE, CONSIDERADOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS, SERÃO PRESTADOS DIRETAMENTE PELA CONTRATADA OU EMPRESAS CONVENIADAS, DENTRO DA ABRANGÊNCIA TERRITORIAL DESTE CONTRATO, ESTABELECIDO NO PARÁGRAFO PRIMEIRO DA CLÁUSULA SEGUNDA DESTE CONTRATO, SENDO QUE A PRESTAÇÃO DE TAIS SERVIÇOS POR EMPRESA NÃO AUTORIZADA EXPRESSAMENTE PELA CONTRATADA, A DESOBRIGA TOTALMENTE DE ARCAR COM QUALQUER VALOR REFERENTE AOS SERVIÇOS, SENDO QUE OS CUSTOS COM FUNERAL REALIZADO POR OUTRA EMPRESA SERÃO SUPORTADOS INTEGRALMENTE PELO CONTRATANTE.
Parágrafo Segundo – O CONTRATANTE poderá optar por urna de qualidade superior a oferecida pelo plano, sendo que neste caso é de sua obrigação arcar com o valor correspondente a diferença de preço entre um produto e outro, levando-se em conta o valor de mercado (venda ao usuário de serviço público) da urna mortuária.
CLÁUSULA SEGUNDA – DOS SERVIÇOS E DA ABRANGÊNCIA TERRITORIAL DO CONTRATO (art. 8º, VI, da Lei nº 13.261/2016)
A CONTRATADA se compromete a prestar os serviços objeto deste contrato, optados pelo CONTRATANTE e descritos no ANEXO 01 deste contrato, ao CONTRATANTE e seus dependentes indicados, durante 24 (vinte e quatro) horas, no período de vigência desta contratação, através de pessoal capacitado e estrutura física adequada.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – A ÁREA TERRITORIAL ABRANGIDA POR ESTE CONTRATO É DE 150 (CENTO E CINQUENTA) QUILÔMETROS RODADOS, SENDO QUE TAL QUILOMETRAGEM DEVE SER CONTADA DO PERCURSO DE IDA E VOLTA, OU SEJA, A QUILOMETRAGEM DE ABRANGÊNCIA, SOMANDOSE A IDA E A VOLTA, NÃO PODE SER SUPERIOR A 150 (CENTO E CINQUENTA) QUILÔMETROS.
Parágrafo Segundo - O traslado referente aos serviços prestados pela CONTRATADA deverá se dar no limite de abrangência do contrato, limitado aos municípios que pertencem ao litoral do Estado do Paraná
Parágrafo Terceiro - Caso haja necessidade de traslado de maior distância, será cobrada a quilometragem rodada, excedente, conforme tabela vigente do Sindicato dos Estabelecimentos Funerários do Paraná - SESFEPAR.
Parágrafo Quarto – A CONTRATADA não se responsabilizará por despesas assumidas pelo CONTRATANTE, além das previstas na descrição do plano optado por ele, sem que haja prévia e expressa autorização, assinada pela gerência desta empresa.
Parágrafo Quinto - NÃO FAZEM PARTE DESTE CONTRATO OS SERVIÇOS DE TANATOPRAXIA, ASSEPSIA, EMBALSAMAMENTO, A AQUISIÇÃO DE TERRENOS EM CEMITÉRIOS, COMPRAS DE JAZIGOS, COMPRA DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO OU REFORMAS DE TÚMULOS DE QUALQUER TIPO, TAXAS ADMINISTRATIVAS/MANUTENÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, COMPRAS DE LÓCULOS, OSSUÁRIOS; CINERÁRIAS, CREMAÇÃO DE DESPOJOS,SEPULTAMENTO DE MEMBROS (ÓRGÃOS) AMPUTADOS, CAIXÕES ESPECIAIS, CAIXÕES ZINCADOS, URNAS OU SACO PARA OSSOS, TRANSPORTE DE FAMILIARES , LOCAÇÃO DE JAZIGOS DE QUALQUER NATUREZA, ABERTURA E FECHAMENTO DE TÚMULOS, DESPESAS LEGAIS PARA LIBERAÇÃO DO CORPO A SER CREMADO (HONORÁRIO-ADVOGADOS), AÇÕES JUDICIAIS, CUSTA PROCESSUAIS E DEMAIS COMINAÇÕES LEGAIS , USO DE CÂMARA FRIA (GELADEIRA), URNAS DE CINZAS ADICIONAIS, LOCAÇÃO DE LÓCULO NO CINERÁRIA, CAPELA MORTUÁRIA PARA VELÓRIO, TRANSPORTE AÉREO, LANCHE ESPECIAL, ARRANJO DE FLORES, VESTIMENTA, ROSÁRIO, SANTINHO PARA MISSA DE SÉTIMO DIA, PLACA PARA TÚMULOS.
CLÁUSULA TERCEIRA – DOS DEPENDENTES E DA INCLUSÃO E SUBSTITUIÇÃO (art. 8º, IV, da Lei nº 13.261/2016)
São considerados dependentes para fins deste contrato, o (a) esposo (a), o (a) companheiro (a), pai, mãe, sogro, sogra, filhos biológicos e adotivos solteiros, independente de idade (filhos que vivem em regime de união estável não são considerados solteiros) e 01 (um) dependente legal com dependência comprovada legalmente.
Parágrafo Único - É PERMITIDA A SUBSTITUIÇÃO DE DEPENDENTES, ALÉM DOS CONSTANTES NA PROPOSTA DE ADESÃO DESTE INSTRUMENTO ANTES DO TÉRMINO DE SUA VIGÊNCIA, PREVISTA NA CLÁUSULA QUINTA DESTE CONTRATO, MESMO COM A OCORRÊNCIA DE ÓBITO DO CONTRATANTE OU QUALQUER DE SEUS DEPENDENTES, SENDO QUE, NO CASO DE SUBSTITUIÇÃO SERÁ COBRADA UMA TAXA CORRESPONDENTE A UMA MENSALIDADE E A PESSOA INCLUSA NO CONTRATO, SE SUJEITARÁ A CARÊNCIA DE 90 (NOVENTA) DIAS PARA QUALQUER ATENDIMENTO PREVISTO NESSE CONTRATO, CONTADOS DA DATA DE INCLUSÃO NO CONTRATO
CLÁUSULA QUARTA – CARÊNCIA (art. 8º, VII, da Lei nº 13.261/2016)
O CONTRATANTE E SEUS DEPENDENTES, DESDE QUE EM DIA COM AS REMUNERAÇÕES TOTAISREFERENTES A ESTE CONTRATO, TERÃO DIREITO AOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA FUNERAL A PARTIR DE 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADOS DO EFETIVO PAGAMENTO DA PRIMEIRA MENSALIDADE.
Parágrafo Único – OCORRENDO ATRASO NOS PAGAMENTOS SUPERIOR A 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS, O CONTRATO SERÁ SUSPENSO NOS TERMOS PREVISTOS NO PARÁGRAFO ÚNICO DA CLÁUSULA SÉTIMA.
CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO
Este contrato é válido por um período correspondente a 48 (quarenta e oito) meses, iniciando-se a contagem a partir da compensação do pagamento da primeira parcela, a qual deverá ser paga no ato da assinatura deste instrumento, nos termos do art. 598, do Código Civil.
Parágrafo Único - O prazo será sucessivo e automaticamente renovado, sem qualquer ônus, ao final da vigência do mesmo, por período equivalente, desde que não seja notificado por escrito, por qualquer das partes, sua intenção até 30 (trinta) dias antes do vencimento, sendo respeitadas as condições da cláusula sétima deste contrato.
CLÁUSULA SEXTA – DAS PARCELAS, DO REAJUSTE E DO LOCAL DE PAGAMENTO (art. 8º, II e VIII da Lei nº 13.261/2016)
A CONTRATADA será remunerada pelo CONTRATANTE pela disponibilidade dos serviços através de parcelas mensais, sendo que a primeira parcela mensal deverá ser paga no ato da assinatura do contrato.
Parágrafo Primeiro – As parcelas pertinentes a este contrato totalizam uma quantidade de 48 (quarenta e oito) parcelas
Parágrafo Segundo - O valor de cada parcela mensal é de R$ #TOTAL.
Parágrafo Terceiro – O valor das parcelas mensais será anualmente reajustado, após um prazo mínimo de 12 meses, contados da assinatura deste contrato, sendo que a CONTRATADA, caso entender conveniente, PODERÁ adotar como data base do reajuste o dia 01 de janeiro de cada ano, desde que transcorrido o prazo mínimo de doze meses para se proceder tal reajuste.
Parágrafo Quarto – O reajuste previsto no parágrafo terceiro será realizado com base na média acumulada do IGPM/FGV
Parágrafo Quinto – As parcelas mensais deverão ser pagas diretamente no endereço da CONTRATADA, constante no TERMO DE CONTRATAÇÃO ou nas agências bancárias conforme indicado no boleto referente as mensalidades.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO INADIMPLEMENTO
O atraso no pagamento dos valores de que tratam este instrumento, ensejará o pagamento de multa moratória de 20% (vinte por cento), nos termos do art.412, do Código Civil, além de juros de 1% ao mês e correção monetária, assim como a aplicação do disposto no parágrafo único da cláusula quarta.
Parágrafo Único: A CONTRATADA FICA EXPRESSAMENTE EXONERADA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NAS HIPÓTESES EM QUE O CONTRATANTE ESTIVER COM QUALQUER PAGAMENTO EM ATRASO, DESDE QUE APÓS NOTIFICAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS O CONTRATANTE NÃO O REGULARIZE EM ATÉ 05 (CINCO) DIAS CONTADOS DA NOTIFICAÇÃO.
CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES
Parágrafo Primeiro - A CONTRATADA obriga-se a:
a) Gerir o contrato em estrita observância ao presente contrato e aos ditames legais;
b) Promover adequação e modernização da infraestrutura de atendimento;
c) Facilitar o acesso dos clientes aos benefícios;
d) Arcar com todos os custos referentes aos serviços previstos na cláusula primeira, desde que atendido pelo CONTRATANTE o disposto na alínea “a” do parágrafo segundo desta cláusula.
Parágrafo Segundo - são obrigações do CONTRATANTE:
a) Manter absolutamente em dia o pagamento das remunerações;
b) Manter seus dados cadastrais atualizados
c) Prestar declarações que expressem a verdade no que tange a condição dos dependentes, sob pena de cancelamento do contrato.
d) EM CASO DE FALECIMENTO DE QUALQUER DOS DEPENDENTES OU CONTRATANTE COBERTOS PELO PRESENTE CONTRATO, O CONTRATANTE, OU SEUS DEPENDENTES, DEV E R ÃO COMUNIC AR “IMEDIATAM ENTE” A CONTRATADA, PESSOALMENTE, NA SEDE DA CONTRATADA OU ATRAVÉS DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA PARA OS NÚMEROS (41) 3462-3209 / (41) 9 9794-9370 / (41) 9 9867-6128 / (41) 3432-2297, APRESENTANDO OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO, SENDO QUE A NÃO COMUNICAÇÃO DO FALECIMENTO DE MODO A PERMITIR O PRONTO ATENDIMENTO, NÃO AUTORIZARÁ O REEMBOLSO OU RESTITUIÇÃO DE QUALQUER VALOR, EXONERANDO ASSIM A CONTRATADA DE QUALQUER RESPONSABILIDADE, CASO OS SERVIÇOS REFERENTES AOS CONSTANTES NA CLÁUSULA PRIMEIRA OCORRAM SEM A ANUÊNCIA E CONHECIMENTO DESTA. (art. 8º, VI, da Lei nº 13.261/2016)
CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO (art. 8º, V da Lei nº 13.261/2016)
O contrato poderá ser rescindido a qualquer momento pelo CONTRATANTE, devendo ser atendidas as seguintes condições:
a) Caso os serviços objeto deste instrumento já tenham sido usufruídos, para rescindi-lo deverá ser realizado o pagamento de taxa no importe de 50% (cinquenta por cento) dos valores referentes a somatória das parcelas a vencer até o final da vigência deste contrato.
b) Na hipótese de o CONTRATANTE não ter utilizado os serviços da CONTRATADA e desejar rescindir o contrato antes do término da vigência deste, ele poderá fazer, a qualquer tempo, sem ônus
Parágrafo Primeiro - O contrato poderá ser rescindido pela CONTRATADA, quando o CONTRATANTE atrasar 03 (três) parcelas consecutivas.
Parágrafo Segundo - O contrato poderá ser rescindido por ambas as partes com o descumprimento de qualquer das cláusulas ou disposições constantes.
Parágrafo Terceiro - Em se verificando a hipótese que trata o parágrafo primeiro desta cláusula, é facultado a CONTRATADA, a utilização dos serviços de proteção ao crédito (SCPC e SERASA).
Parágrafo Quarto - O cancelamento do contrato sem qualquer ônus, está condicionado a solicitação do titular, por escrito, na sede da CONTRATADA.
Parágrafo Quinto - A CONTRATADA reserva-se o direito de verificar a veracidade das informações referentes ao CONTRATANTE do plano e seus dependentes. A não procedência ou a falta de dados resultará no cancelamento do contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA - CONDIÇÕES GERAIS
Na hipótese de haver duplicidade de qualquer dependente em mais de um contrato será eleita apenas um para fazer jus aos benefícios, ficando inteiramente revogadas e sem efeito as condições contidas aos demais instrumentos.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
O presente contrato poderá ser suspenso em casos de calamidade pública, epidemias, catástrofes, revoluções, guerras e situações similares.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA SUCESSÃO
Em caso do falecimento do CONTRATANTE, o presente instrumento permanecerá em vigor, sendo que todas as suas obrigações serão transferidas ao responsável, indicado no TERMO DE CONTRATAÇÃO, o qual passará a ser o titular do presente instrumento.
Parágrafo Único – O responsável pelo contrato no caso de falecimento do CONTRATANTE, deverá assinar este instrumento em conjunto com o mesmo e concordar também em assumir todas as responsabilidades inerentes a este contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – EM CASO DE FALECIMENTO OCORRIDO FORA DA ABRANGÊNCIA TERRITORIAL DESTE CONTRATO, NÃO SERÁ FORNECIDO PELA CONTRATADA NENHUM ATENDIMENTO OU CUSTEIO DE SERVIÇOS REALIZADOS POR OUTRA EMPRESA.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA TRIBUTAÇÃO INCIDENTE (art. 8º, V da Lei nº 13.261/2016)
Em atendimento ao contido no inciso I, do art. 8º, da Lei Federal nº 13.261/2016, informamos que sobre os serviços a que este contrato se refere, incide diretamente o ISS de 2% (DOIS por cento).
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO FORO
As partes elegem a Comarca de Morretes, no Estado do Paraná, para dirimir toda e qualquer dúvida decorrente do presente contrato e alternativamente, em atendimento ao contido no art. 101, I da Lei nº 8.078/1990, o do domicílio do consumidor
IMPORTANTE: TODO SERVIÇO SOLICITADO OU MATERIAL ADQUIRIDO QUE NÃO ATENDA AS ESPECIFICAÇÕES DESSE CONTRATO, BEM COMO TODO SERVIÇO CONTRATADO JUNTO A TERCEIROS OU EMPRESAS CONGÊNERES, SEM CONHECIMENTO DA CONTRATADA, O QUAL DEVERÁ SER ANUÍDO POR ESCRITO, SERÁ DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DOS USUÁRIOS, NÃO CABENDO NESTE CASO, QUALQUER TIPO DE RESTITUIÇÃO.
, 17/04/2025..
#ASSINATURA
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CONTRATADA
Andréia Borges Cabral LTDA
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CONTRATANTE
#CONTRATANTE
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RESPONSAVEL PELO CONTRATO
